Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 14, de 23 de maio de 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DOS CARDÁPIOS O NÚMERO DO TELEFONE DO PROCON DESTE MUNICÍPIO.
- Data
- 23 de maio de 2005
- Número
- 14
- Publicação
- 23 de maio de 2005
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade de constar dos cardápios o número do telefone do procon deste município.