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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 14, de 23 de maio de 2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DOS CARDÁPIOS O NÚMERO DO TELEFONE DO PROCON DESTE MUNICÍPIO.

Data
23 de maio de 2005
Número
14
Publicação
23 de maio de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade de constar dos cardápios o número do telefone do procon deste município.