Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 210, de 19 de março de 2004
FAZ DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO COMO BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de março de 2004
- Número
- 210
- Publicação
- 19 de março de 2004
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- faz desafetação de áreas públicas de uso comum do povo e autoriza sua alienação como bem patrimonial disponível e dá outras providências.