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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 210, de 19 de março de 2004

FAZ DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO COMO BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 2004
Número
210
Publicação
19 de março de 2004
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • faz desafetação de áreas públicas de uso comum do povo e autoriza sua alienação como bem patrimonial disponível e dá outras providências.