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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 209, de 09 de março de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES, PARA FINS SOCIAIS, DE IMÓVEIS URBANOS, DESTINADOS A PESSOAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2004
Número
209
Publicação
9 de março de 2004
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a fazer doações
  • para fins sociais
  • de imóveis urbanos
  • destinados a pessoas carentes
  • e dá outras providências.