Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 209, de 09 de março de 2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES, PARA FINS SOCIAIS, DE IMÓVEIS URBANOS, DESTINADOS A PESSOAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de março de 2004
- Número
- 209
- Publicação
- 9 de março de 2004
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo a fazer doações
- para fins sociais
- de imóveis urbanos
- destinados a pessoas carentes
- e dá outras providências.