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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 183, de 14 de outubro de 2003

AUTORIZA A ALIENAÇÃO, NA FORMA DE LICITAÇÃO, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de outubro de 2003
Número
183
Publicação
14 de outubro de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a alienação
  • na forma de licitação
  • de bem imóvel de propriedade do município
  • e dá outras providências.