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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 179, de 08 de setembro de 2003

DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL, A SEGUIR IDENTIFICADO, AUTORIZA DOAÇÃO DAS PARCELAS AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 2003
Número
179
Publicação
8 de setembro de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta bem público de uso comum do povo
  • para bem patrimonial disponível
  • a seguir identificado
  • autoriza doação das parcelas aos seus atuais ocupantes e dá outras providências.