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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 177, de 08 de setembro de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ADIANTE IDENTIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 2003
Número
177
Publicação
8 de setembro de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a alienar imóveis de propriedade do município
  • adiante identificadas
  • e dá outras providências.