Câmara Municipal de Formosa (GO)
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS DE INVESTIDURAS, CONSEQUENTE AO REMANEJAMENTO DO LOTEAMENTO PARQUE LAGUNA II, E A INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE PARTES DE LOTES, QUE SOFRERAM PERDAS, BEM COMO A DESAPROPRIAÇÃO DAS PARCELAS DOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO DESEJAREM ADQUIRIR AS EXTENSÕES LINDEIRAS, PARA URBANIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.