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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 173, de 21 de agosto de 2003

DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO, PARA BENS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA A SEGUIR IDENTIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de agosto de 2003
Número
173
Publicação
21 de agosto de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta áreas públicas de uso comum do povo
  • para bens patrimoniais disponíveis
  • autoriza sua alienação
  • na forma a seguir identificada e dá outras providências.