Câmara Municipal de Formosa (GO)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 82, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E ARTIGO 56, DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.