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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 160, de 11 de junho de 2003

AUTORIZA VENDA DE BEM PÚBLICO PATRIMONIAL AO ESTADO DE GOIÁS, OU A ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ESTE INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de junho de 2003
Número
160
Publicação
11 de junho de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza venda de bem público patrimonial ao estado de goiás
  • ou a entidade da administração pública por este indicada e dá outras providências.