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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 154, de 05 de maio de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PREÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de maio de 2003
Número
154
Publicação
5 de maio de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a estabelecer preço público que especifica e dá outras providências.