Câmara Municipal de Formosa (GO)
RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37-IX DA C.F. E 92-X, DA C.E., E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 168, de 26 de junho de 2003MODIFICA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 2º DA LEI N.º 144/03-SMG DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.