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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 128, de 02 de dezembro de 2002

ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE REVENDAS DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de dezembro de 2002
Número
128
Publicação
2 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para concessão de licença para implantação de postos de revendas destinados ao comércio varejista de derivados de petróleo e álcool
  • e dá outras providências.