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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 88, de 19 de abril de 2002

AUTORIZA INDENIZAÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de abril de 2002
Número
88
Publicação
19 de abril de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza indenização
  • por desapropriação indireta
  • e dá outras providências.