Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 88, de 19 de abril de 2002
AUTORIZA INDENIZAÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de abril de 2002
- Número
- 88
- Publicação
- 19 de abril de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza indenização
- por desapropriação indireta
- e dá outras providências.