Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 21, de 28 de maio de 2001

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Data
28 de maio de 2001
Número
21
Publicação
28 de maio de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de espaços publicitários nos ônibus de transporte coletivo urbano e rural para a divulgação de campanhas educativas promovidas pelo poder público municipal.