Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 21, de 28 de maio de 2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
- Data
- 28 de maio de 2001
- Número
- 21
- Publicação
- 28 de maio de 2001
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de espaços publicitários nos ônibus de transporte coletivo urbano e rural para a divulgação de campanhas educativas promovidas pelo poder público municipal.