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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 19, de 25 de maio de 2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE GOIÁS, EM BENEFÍCIO DA AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO - AGÊNCIARURAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de maio de 2001
Número
19
Publicação
25 de maio de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de áreas de terreno urbano ao estado de goiás
  • em benefício da agência goiana de desenvolvimento rural e fundiário - agênciarural - e dá outras providências.