Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 19, de 25 de maio de 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE GOIÁS, EM BENEFÍCIO DA AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO - AGÊNCIARURAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de maio de 2001
- Número
- 19
- Publicação
- 25 de maio de 2001
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de áreas de terreno urbano ao estado de goiás
- em benefício da agência goiana de desenvolvimento rural e fundiário - agênciarural - e dá outras providências.