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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 12, de 25 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".

Data
25 de maio de 2001
Número
12
Publicação
25 de maio de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas
  • e determina outras providências - "bolsa escola".