Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 12, de 25 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".
- Data
- 25 de maio de 2001
- Número
- 12
- Publicação
- 25 de maio de 2001
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas
- e determina outras providências - "bolsa escola".