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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 1, de 13 de março de 2001

AUTORIZA PROMOVER O DISTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO E MANUTENÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 2001
Número
1
Publicação
13 de março de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza promover o distrato do termo de cessão de uso e manutenção com o ministério público da comarca e dá outras providências.