Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 216, de 28 de junho de 2000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de junho de 2000
- Número
- 216
- Publicação
- 28 de junho de 2000
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de área de terreno urbano à união federal e dá outras providências.