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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 208, de 02 de maio de 2000

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 2000
Número
208
Publicação
2 de maio de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de área de terreno urbano à união federal e dá outras providências.