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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 200, de 26 de abril de 2000

AUTORIZA USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2000
Número
200
Publicação
26 de abril de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza uso de bem público
  • mediante concessão
  • e dá outras providências.