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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 195, de 21 de março de 2000

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A FAZER DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE TERRENO URBANO A SEGUIR IDENTIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 2000
Número
195
Publicação
21 de março de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo
  • a fazer dação em pagamento de área de terreno urbano a seguir identificada e dá outras providências.