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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 193, de 09 de março de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2000
Número
193
Publicação
9 de março de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a outorgar a concessão de exploração dos serviços de água e esgoto deste município e dá outras providências.