Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 183, de 16 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E REMOÇÃO NOS EVENTOS COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 1999
- Número
- 183
- Publicação
- 16 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência médica e remoção nos eventos com fins lucrativos e dá outras providências.