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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 174, de 01 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DOS LOGRADOUROS E DOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, A FIM DE GARANTIR ACESSO ADEQUADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 1999
Número
174
Publicação
1 de outubro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a construção dos logradouros e dos edifícios de uso público
  • a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências.