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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 169, de 08 de setembro de 1999

RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 1999
Número
169
Publicação
8 de setembro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público
  • autoriza a contratação por prazo determinado
  • na forma que especifica e dá outras providências.