Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 167, de 08 de setembro de 1999
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de setembro de 1999
- Número
- 167
- Publicação
- 8 de setembro de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de garantia de renda mínima destinado às famílias carentes e dá outras providências.