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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 167, de 08 de setembro de 1999

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 1999
Número
167
Publicação
8 de setembro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de garantia de renda mínima destinado às famílias carentes e dá outras providências.