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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 159, de 16 de junho de 1999

PROÍBE FUMAR EM LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 1999
Número
159
Publicação
16 de junho de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe fumar em locais que determina e dá outras providências.