Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 159, de 16 de junho de 1999
PROÍBE FUMAR EM LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de junho de 1999
- Número
- 159
- Publicação
- 16 de junho de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe fumar em locais que determina e dá outras providências.