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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 153, de 16 de junho de 1999

ESTABELECE NORMAS PARA CONCEDER ISENÇÃO DE I.T.B.I. PARA VIÚVAS-MEEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 1999
Número
153
Publicação
16 de junho de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para conceder isenção de i.t.b.i. para viúvas-meeiras e dá outras providências.