Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 153, de 16 de junho de 1999
ESTABELECE NORMAS PARA CONCEDER ISENÇÃO DE I.T.B.I. PARA VIÚVAS-MEEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de junho de 1999
- Número
- 153
- Publicação
- 16 de junho de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece normas para conceder isenção de i.t.b.i. para viúvas-meeiras e dá outras providências.