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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 142, de 12 de maio de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA FIRMATURA DE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO A CONSORCIAR-SE COM ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CRÉDITO COMUNITÁRIO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA.

Data
12 de maio de 1999
Número
142
Publicação
12 de maio de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo
  • através da firmatura de instrumento de convênio a consorciar-se com associação civil de crédito comunitário com a finalidade de implementar a política de desenvolvimento prevista na lei orgânica do município de formosa.