Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 140, de 12 de maio de 1999
AUTORIZA A PROMOÇÃO DE DESCONTO NOS REPASSES DAS COTAS DO ICMS ÀS ENTIDADES A SEGUIR IDENTIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de maio de 1999
- Número
- 140
- Publicação
- 12 de maio de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a promoção de desconto nos repasses das cotas do icms às entidades a seguir identificadas e dá outras providências.