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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 140, de 12 de maio de 1999

AUTORIZA A PROMOÇÃO DE DESCONTO NOS REPASSES DAS COTAS DO ICMS ÀS ENTIDADES A SEGUIR IDENTIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de maio de 1999
Número
140
Publicação
12 de maio de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a promoção de desconto nos repasses das cotas do icms às entidades a seguir identificadas e dá outras providências.