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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 117, de 11 de dezembro de 1998

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DO TERRENO A SEGUIR IDENTIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 1998
Número
117
Publicação
11 de dezembro de 1998
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a doar uma área do terreno a seguir identificada e dá outras providências.