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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 48, de 11 de setembro de 1997

ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE MELHORIA (ASFALTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de setembro de 1997
Número
48
Publicação
11 de setembro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta de pagamento de taxa de melhoria (asfalto) e dá outras providências.