Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 19, de 15 de maio de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO E DIREITOS A ENTIDADE DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 1997
- Número
- 19
- Publicação
- 15 de maio de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a fazer cessão e transferência parcial de crédito e direitos a entidade de que trata e dá outras providências.