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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 19, de 15 de maio de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO E DIREITOS A ENTIDADE DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 1997
Número
19
Publicação
15 de maio de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a fazer cessão e transferência parcial de crédito e direitos a entidade de que trata e dá outras providências.