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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 18, de 15 de maio de 1997

DETERMINA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM, TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 1997
Número
18
Publicação
15 de maio de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • determina desafetação de bem público de uso comum
  • tornando-o bem patrimonial disponível e dá outras providências.