Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 239, de 10 de dezembro de 1996
Cria a Defensoria Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 1996
- Número
- 239
- Publicação
- 10 de dezembro de 1996 · Placard da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 756, de 23 de dezembro de 2021Regulamenta o §19, do Artigo 85 da Lei Federal n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que dispõe sobre a Distribuição dos Honorários advocatícios de Sucumbência entre os advogados públicos do Município de Formosa/GO e dá outras providências.