Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 213, de 18 de setembro de 1996
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 1996
- Número
- 213
- Publicação
- 18 de setembro de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de área de terreno urbano
- ao tribunal de justiça do estado de goiás
- e dá outras providências.