Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 205, de 16 de setembro de 1996
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, REPASSAR OS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 1996
- Número
- 205
- Publicação
- 16 de setembro de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar convênio com o ministério da previdência e assistência social
- repassar os recursos oriundos do convênio e dá outras providências.