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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 205, de 16 de setembro de 1996

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, REPASSAR OS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 1996
Número
205
Publicação
16 de setembro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar convênio com o ministério da previdência e assistência social
  • repassar os recursos oriundos do convênio e dá outras providências.