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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 202, de 20 de agosto de 1996

DESAFETA BEM DE USO COMUM E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.

Data
20 de agosto de 1996
Número
202
Publicação
20 de agosto de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta bem de uso comum e autoriza o chefe do poder executivo a fazer doação de área de terreno urbano.