Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 202, de 20 de agosto de 1996
DESAFETA BEM DE USO COMUM E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
- Data
- 20 de agosto de 1996
- Número
- 202
- Publicação
- 20 de agosto de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta bem de uso comum e autoriza o chefe do poder executivo a fazer doação de área de terreno urbano.