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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 179, de 21 de março de 1996

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE GOIÁS

Data
21 de março de 1996
Número
179
Publicação
21 de março de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de área de terreno urbano ao estado de goiás