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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 176, de 21 de março de 1996

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS, A IGREJA PENTECOSTAL ESCONDERIJO DO ALTÍSSIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 1996
Número
176
Publicação
21 de março de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de áreas de terrenos urbanos
  • a igreja pentecostal esconderijo do altíssimo
  • e dá outras providências.