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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 167, de 16 de janeiro de 1996

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A OBRIGAR-SE EM NOME DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE PREÇO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA SITUADA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de janeiro de 1996
Número
167
Publicação
16 de janeiro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do executivo a obrigar-se em nome do município para pagamento de indenização de preço de desapropriação de área situada na área urbana do município
  • destinada ao distrito agroindustrial de formosa e dá outras providências.