Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 167, de 16 de janeiro de 1996
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A OBRIGAR-SE EM NOME DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE PREÇO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA SITUADA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de janeiro de 1996
- Número
- 167
- Publicação
- 16 de janeiro de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do executivo a obrigar-se em nome do município para pagamento de indenização de preço de desapropriação de área situada na área urbana do município
- destinada ao distrito agroindustrial de formosa e dá outras providências.