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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 166, de 29 de dezembro de 1995

APROVA AS NORMAS TÉCNICAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E SANEAMENTO BÁSICO CONSTANTES DOS ANEXOS, ESTABELECE VALORES DE ALVARÁ SANITÁRIO E OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1995
Número
166
Publicação
29 de dezembro de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aprova as normas técnicas sobre a comercialização de alimentos e saneamento básico constantes dos anexos
  • estabelece valores de alvará sanitário e outros preços públicos
  • e dá outras providências.