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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 165, de 29 de dezembro de 1995

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PRESTAR ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL.

Data
29 de dezembro de 1995
Número
165
Publicação
29 de dezembro de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do executivo a prestar anuência em instrumento de transferência de domínio de imóvel.