Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 165, de 29 de dezembro de 1995
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PRESTAR ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL.
- Data
- 29 de dezembro de 1995
- Número
- 165
- Publicação
- 29 de dezembro de 1995
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do executivo a prestar anuência em instrumento de transferência de domínio de imóvel.