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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 163, de 19 de dezembro de 1995

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, A SHEICHO-NO-IE DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 1995
Número
163
Publicação
19 de dezembro de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de área de terreno urbano
  • a sheicho-no-ie do brasil
  • e dá outras providências.