Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 163, de 19 de dezembro de 1995
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, A SHEICHO-NO-IE DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 1995
- Número
- 163
- Publicação
- 19 de dezembro de 1995
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de área de terreno urbano
- a sheicho-no-ie do brasil
- e dá outras providências.