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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 158, de 19 de dezembro de 1995

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, QUE DECLARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 1995
Número
158
Publicação
19 de dezembro de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a alienação de imóveis do município
  • que declara
  • e dá outras providências.