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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 156, de 20 de novembro de 1995

DESAFETA BEM DE USO COMUM E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATIFICAR LEI DE DOAÇÃO.

Data
20 de novembro de 1995
Número
156
Publicação
20 de novembro de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta bem de uso comum e autoriza o chefe do poder executivo a ratificar lei de doação.