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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 146, de 16 de agosto de 1995

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E ADMINISTRAR REFORMATÓRIO PARA REABILITAÇÃO DE DROGADOS.

Data
16 de agosto de 1995
Número
146
Publicação
16 de agosto de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a construir e administrar reformatório para reabilitação de drogados.