Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 146, de 16 de agosto de 1995
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E ADMINISTRAR REFORMATÓRIO PARA REABILITAÇÃO DE DROGADOS.
- Data
- 16 de agosto de 1995
- Número
- 146
- Publicação
- 16 de agosto de 1995
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo a construir e administrar reformatório para reabilitação de drogados.