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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 144, de 11 de agosto de 1995

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, À OAB - SECÇÃO GOIÁS, SUBSEÇÃO DE FORMOSA - GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de agosto de 1995
Número
144
Publicação
11 de agosto de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de área de terreno urbano
  • à oab - secção goiás
  • subseção de formosa - goiás
  • e dá outras providências.