PODER EXECUTIVO · 1 de julho de 2026
LEI N° 306/2026
PODER EXECUTIVO
LEI N° 306/2026
“Cria o Fórum Municipal de Educação de Flores de Goiás e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FLORES DE GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Fórum Municipal de Educação de Educação de Flores de Goiás-GO, órgão permanente, de caráter consultivo e de articulação entre o Poder Público Municipal e a sociedade, que tem como finalidade promover estudos, discussões e propor ações visando ao desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia no Município, com autonomia política e administrativa.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação contará com o suporte técnico, financeiro e administrativo da Secretaria Municipal de Educação, para a garantia de seu funcionamento.
Art. 2º. Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II- Planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal, estadual e nacional de educação;
III- Acompanhar a tramitação de projetos legislativos relacionados à política municipal de educação, na Câmara Municipal;
IV- Acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Educação e realizar o acompanhamento e a avaliação de sua execução;
V- Analisar as demandas da sociedade, a fim de subsidiar a definição de políticas públicas para a educação no Município, em todos os seus níveis, etapas e modalidades, de forma articulada com os órgãos e instituições dos Sistemas Municipal, Estadual e Federal de Educação;
VI- Acompanhar a execução do Plano de Gestão da Secretaria Municipal de Educação, suas políticas, programas e estratégias;
VII- Planejar conferências municipais de educação, convocar a sociedade para a participação nas discussões postas em pauta, coordenar as conferências e divulgar as deliberações delas resultantes;
VIII- Elaborar proposta de Regimento Interno das Conferências Municipais de Educação;
IX- Garantir a articulação das discussões realizadas nas conferências de educação do Município com as realizadas nas conferências estaduais e nacionais de educação; e
X- Acompanhar e avaliar o cumprimento das deliberações das conferências municipais de educação.
Art.3º O Fórum Municipal de Educação será integrado por um membro titular e um suplente, representantes dos seguintes órgãos, instituições, entidades e segmentos:
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação;
Conselho Tutelar
Sindicatos representantes dos trabalhadores da Educação;
Representantes do Conselho Tutelar;
Representantes da Educação Profissional Técnica e Tecnológica;
Diretores de Instituições de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal
Diretores de Instituições de Educação Infantil da Rede Pública Municipal
Representantes das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio
Câmara Municipal de Flores de Goiás;
Conselho Municipal de Educação;
Secretarias Intersetoriais;
$1º. Os representantes indicados para compor o Fórum Municipal de Educação, membros titulares e suplentes, terão portarias de posse emitidas pelo Coordenador do Fórum e publicadas no Diário Oficial
do Município ou Placar da Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação.
$2º. O Fórum Municipal de Educação poderá definir critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos, instituições e entidade em sua composição.
Art. 4º A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos em seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.
Art. 5º A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será composta por um coordenador e um secretário executivo, eleitos por seus pares para mandato de dois anos, com a possibilidade de reeleição
para mais dois anos.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente,
semestralmente, ou, extraordinariamente, por convocação de seu coordenador, ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Flores de Goiás - GO, 30 de Junho de 2026.
ALTRAN LOPES AVELAR NERY
Prefeito